Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2020 publicada no DETC nº 2230, em 30/01/2020, sobre o processo 144990/10, de REPRESENTAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO, EDUARDO RIBAS CONRADO, IVANOR DACHERI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 44/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO, EDUARDO RIBAS CONRADO, IVANOR DACHERI e outros.
Advogados: ALINE CAROLINA LOPES , ALINE CAROLINA LOPES , BEATRIZ MARAFON SILVA SPAK , LUIZA ROSA MOREIRA DE CASTILHO , MARLON SEBASTIÃO LOPES , MARLON SEBASTIÃO LOPES , SANDRA MARA MARAFON DA SILVA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/02/2020
Ementa
Representação proposta pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Cargo de assessor jurídico em desconformidade com o art. 37, V, da CF e Prejulgado n. 6 TCEPR. Procedência parcial. Sem imposição de multa aos gestores. Prescrição. Prejulgado n. 26 TCEPR. Recomendação.
Decisão na Íntegra