Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2019 publicada no DETC nº 1993, em 05/02/2019, sobre o processo 127624/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ELIAS DE LIMA, FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120119/2012. (Número SIT: 7394)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 44/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ELIAS DE LIMA, FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120119/2012. (Número SIT: 7394))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/02/2019
Ementa
EMENTA: Transferência Voluntária Estadual. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Despesas em valores maiores do que os previstos no plano de aplicação; Termo de cumprimento dos objetivos não foi emitido pelo fiscal responsável pela transferência. Pela regularidade das contas com ressalvas e recomendações.
Decisão na Íntegra