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Acórdão 4397/2013 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/10/2013 publicada no DETC nº 757, em 29/10/2013, sobre o processo 166611/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA e JOÃO MACIEL DE AZEVEDO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4397/2013-Primeira Câmara
Processo: 166611/13
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA e JOÃO MACIEL DE AZEVEDO
Data de Publicação: 29/10/2013
Data da Sessão: 22/10/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 757/2013
Data de Trânsito em Julgado: 18/11/2013

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas Anual. Exercício Financeiro de 2012. Instrução Normativa n.º 90/2013. Súmula n. º 08 ? TCEPR. Artigo 16, II, da Lei Complementar n.º 113/2005. Regularidade com ressalva.

Decisão na Íntegra