Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/12/2024 publicada no DETC nº 3360, em 19/12/2024, sobre o processo 703171/20, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, CLAUDIMERI DAMBROS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4391/2024-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALCINEU GRUBER, CLAUDIMERI DAMBROS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL e outros.
Data da Sessão: 09/12/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2025
Ementa
Aposentadoria. Incorporação aos proventos de verba denominada ?média de férias?. Diferença ínfima. Baixa relevância. Aplicação do princípio da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade. Legalidade e registro do ato.
Decisão na Íntegra