Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/09/2016 publicada no DETC nº 1447, em 22/09/2016, sobre o processo 339958/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO ATLETA DO AMANHÃ DE PARANAVAÍ, MARIA DE FATIMA PEREIRA, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 27/2012. (Número SIT: 7011)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4390/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO ATLETA DO AMANHÃ DE PARANAVAÍ, MARIA DE FATIMA PEREIRA, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 27/2012. (Número SIT: 7011))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/10/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Instrução da COFIT pela regularidade com ressalva e recomendação. Parecer do MPC pela regularidade com ressalva. Regularidade com recomendação.
Decisão na Íntegra