Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/12/2024 publicada no DETC nº 3360, em 19/12/2024, sobre o processo 398468/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, GELCINA DA SILVA OLIVEIRA ANTUNES, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4387/2024-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALCINEU GRUBER, GELCINA DA SILVA OLIVEIRA ANTUNES, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL e outros.
Data da Sessão: 09/12/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2025
Ementa
Ato de inativação. Decurso de prazo decadencial de 05 anos desde o protocolo do ato de inativação até o seu julgamento. Prejudicial de mérito. Tema 455 do Supremo Tribunal Federal. Prejulgado nº 31 TCEPR. Registro tácito do ato.
Decisão na Íntegra