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Acórdão 4378/2013 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/10/2013 publicada no DETC nº 756, em 28/10/2013, sobre o processo 713051/13, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados MARCIO CLAUDIO WOZNIACK e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4378/2013-Primeira Câmara
Processo: 713051/13
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Data de Publicação: 28/10/2013
Data da Sessão: 22/10/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 756/2013
Data de Trânsito em Julgado: 14/11/2013

Ementa

EMENTA: Pedido de Certidão Liberatória. Instrução favorável à concessão. Deferimento.

Decisão na Íntegra