Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/10/2017 publicada no DETC nº 1705, em 27/10/2017, sobre o processo 277100/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO DE JAPIRA tendo como interessados CLAUDINEI BENETTI e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO DE JAPIRA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4376/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLAUDINEI BENETTI, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO DE JAPIRA e FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/11/2017
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO DE JAPIRA, exercício de 2011, julgamento pela REGULARIDADE das contas com RESSALVAS em decorrência da Entrega da Prestação de Contas eletrônica com atraso SIM-AM; Entrega do Sistema SIM - Atos de Pessoal com atraso e, também, quanto a Entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas com atraso. Com aplicação de MULTA.
Decisão na Íntegra