Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/10/2017 publicada no DETC nº 1705, em 27/10/2017, sobre o processo 692571/17, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.