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Acórdão 4370/2013 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/10/2013 publicada no DETC nº 757, em 29/10/2013, sobre o processo 475840/13, de ALERTA do MUNICÍPIO DE FIGUEIRA tendo como interessados GERALDO GARCIA MOLINA e MUNICÍPIO DE FIGUEIRA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4370/2013-Primeira Câmara
Processo: 475840/13
Colegiado: Primeira Câmara
Assunto: ALERTA
Interessados: GERALDO GARCIA MOLINA e MUNICÍPIO DE FIGUEIRA
Data de Publicação: 29/10/2013
Data da Sessão: 22/10/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 757/2013
Data de Trânsito em Julgado: 18/11/2013

Ementa

EMENTA: Alerta. Poder Executivo de Figueira. Exercício de 2012. Extrapolação do Limite de Pessoal previsto no parágrafo único do Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Expedição do Alerta nos termos do Art. 59, III, e §2º da lei citada.

Decisão na Íntegra