Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/10/2013 publicada no DETC nº 757, em 29/10/2013, sobre o processo 421375/13, de ALERTA do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4368/2013-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Advogados: ANA LUIZA CHALUSNHAK , CARLOS ANDRE AMORIM LEMOS , GIOVANNY VITORIO BARATTO COCICOV , JORDAO VIOLIN , MARCELO LINHARES FREHSE , OSVALDO JOSÉ WOYTOVETCH BRASIL , RUTH LOMONACO GUIDOTI KASECKER
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/12/2014
Ementa
ALERTA: Poder Executivo de Araucária. Exercício de 2012. Extrapolação do Limite de Pessoal previsto no parágrafo único do Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Expedição do Alerta nos termos do Art. 59, III, e §2º da lei citada.
Decisão na Íntegra