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Acórdão 4367/2013 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/10/2013 publicada no DETC nº 757, em 29/10/2013, sobre o processo 421340/13, de ALERTA do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados ANTONIO EL-ACHKAR e MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4367/2013-Primeira Câmara
Processo: 421340/13
Colegiado: Primeira Câmara
Assunto: ALERTA
Interessados: ANTONIO EL-ACHKAR e MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL
Advogados: JOSE CARLOS DIAS NETO , LISIANE APARECIDA SANTIAGO , PATRICIA DE OLIVEIRA PEDROSO
Data de Publicação: 29/10/2013
Data da Sessão: 22/10/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 757/2013
Data de Trânsito em Julgado: 18/11/2013

Ementa

EMENTA: Alerta. Poder Executivo de Piraí do Sul. Exercício de 2012. Extrapolação do Limite de Pessoal previsto no parágrafo único do Art. 22 da LRF. Expedição do Alerta nos termos do Art. 59, III, e §2º da LRF.

Decisão na Íntegra