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Acórdão 4366/2013 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/10/2013 publicada no DETC nº 757, em 29/10/2013, sobre o processo 396524/13, de ALERTA do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados IVANOR DACHERI, JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4366/2013-Primeira Câmara
Processo: 396524/13
Colegiado: Primeira Câmara
Assunto: ALERTA
Interessados: IVANOR DACHERI, JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA e MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO
Data de Publicação: 29/10/2013
Data da Sessão: 22/10/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 757/2013
Data de Trânsito em Julgado: 18/11/2013

Ementa

EMENTA: Alerta. Poder Executivo de General Carneiro. Exercício de 2012. Extrapolação do Limite de Pessoal previsto no parágrafo único do Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Expedição do Alerta nos termos do Art. 59, III, e §2º da lei citada.

Decisão na Íntegra