Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 372407/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CÉU AZUL tendo como interessados GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS, LAURINDO SPEROTTO e MUNICÍPIO DE CÉU AZUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 435/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS, LAURINDO SPEROTTO e MUNICÍPIO DE CÉU AZUL
Advogados: JACINTO GOMES DAS NEVES , RICARDO SILVA DAS NEVES
Data da Sessão: 13/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/04/2023
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Anulação do certame. Perda de objeto. Arquivamento.
Decisão na Íntegra