Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/12/2024 publicada no DETC nº 3361, em 20/12/2024, sobre o processo 441481/24, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados ANDRE CARMEM COSTA, DULCELENE DE FREITAS SANTIAGO, ELIANE DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 13928 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4342/2024-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANDRE CARMEM COSTA, DULCELENE DE FREITAS SANTIAGO, ELIANE DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 13928 Fase = 1)
Data da Sessão: 09/12/2024
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Admissão de pessoal. Município de Campo Mourão. Concurso Público. Edital n.º 01/2015. Legalidade e registro. 2. Inobservância dos prazos previstos na Instrução Normativa n.º 142/2018 para o encaminhamento de informações e documentos das fases da seleção de pessoal. Responsável não citado. Momento processual inadequado para a correção da falha. Ausência de prejuízo à atividade fiscalizatória. Afastamento da multa sugerida, prevista no art. 87, II, ?a?, da Lei Orgânica deste Tribunal. 3. Determinação ao ente para que, em suas futuras admissões, observe os prazos de envio das informações e documentos de cada fase do processo de seleção de pessoal, nos termos da Instrução Normativa n.º 142/2018. 4. Recomendação ao ente para que, em suas futuras admissões, preveja vagas imediatas e não apenas cadastro de reserva.
Decisão na Íntegra