Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/10/2017 publicada no DETC nº 1700, em 20/10/2017, sobre o processo 390850/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS e CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4342/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS e CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Prestação de Contas Municipal. Desídia da responsável no atendimento às intimações. Irregularidades. Inconsistências entre os valores dos repasses informados pelos Municípios, e os registrados no Consórcio. Desobediência a disposições contidas no Prejulgado nº 06 ? TCE/PR. Aplicação de multa administrativa. Abertura de Tomada de Contas Extraordinária.
Decisão na Íntegra