Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/09/2016 publicada no DETC nº 1439, em 12/09/2016, sobre o processo 77470/16, de PEDIDO DE RESCISÃO da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU tendo como interessados CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4342/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/09/2016
Ementa
Companhia de Desenvolvimento de Peabiru. Extinção da entidade pela Lei Municipal n.º 519/2006. Procedência do pedido. Contas inexegíveis.
Decisão na Íntegra