Acórdão 434/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2733, em 22/03/2022, sobre o processo 555458/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da PAVIMENTACOES E TERRAPLENAGENS SCHMITT LTDA tendo como interessados ALEX SANDRO DA SILVA CORDEIRO, ANDERSON SCHMITT, EDUARDO GRANZOTTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 434/2022-Primeira Câmara
Processo: 555458/20
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALEX SANDRO DA SILVA CORDEIRO, ANDERSON SCHMITT, EDUARDO GRANZOTTO e outros.
Advogados: LUCIANO ELIAS REIS , LUCIANO ELIAS REIS , LUCIANO ELIAS REIS , LUCIANO ELIAS REIS , RAFAEL KNORR LIPPMANN , RAFAEL KNORR LIPPMANN , RAFAEL KNORR LIPPMANN , RAFAEL KNORR LIPPMANN
Data de Publicação: 22/03/2022
Data da Sessão: 07/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2733/2022

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Execução de obras de pavimentação asfáltica em desconformidade com os termos contratados. Revestimento em CBUQ em desacordo com o previsto nos projetos e nas normas técnicas aplicáveis. Dano ao erário. Procedência. Determinação de refazimento dos serviços executados ou restituição dos valores desviados ao erário. Aplicação de multa aos engenheiros responsáveis, ao fiscal da obra, ao gestor do contrato e à empresa contratada. Determinações .

Decisão na Íntegra