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Acórdão 4335/2024 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/12/2024 publicada no DETC nº 3361, em 20/12/2024, sobre o processo 492895/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR tendo como interessados ANDRE GUSTAVO SOUZA GARBOSA, CAROLINE BONATTO LEINDORF WILLEMANN, COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9711 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4335/2024-Segunda Câmara
Processo: 492895/22
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANDRE GUSTAVO SOUZA GARBOSA, CAROLINE BONATTO LEINDORF WILLEMANN, COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9711 Fase = 1)
Data de Publicação: 20/12/2024
Data da Sessão: 09/12/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3361/2024

Ementa

Admissão de pessoal. Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná ? CELEPAR. Concurso Público. Edital n.º 001/2022. Legalidade e registro. 2. Inobservância dos prazos para o encaminhamento das informações e documentos das fases do processo de seleção de pessoal, nos termos da Instrução Normativa n.º 142/18. Desestatização da entidade. Lei n.º 22.188/24. Desnecessidade de emissão de determinação.

Decisão na Íntegra