Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/12/2024 publicada no DETC nº 3361, em 20/12/2024, sobre o processo 472404/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CURIÚVA tendo como interessados AFONSO HENRIQUE BUENO CARNEIRO, ALINE DE ALMEIDA FREITAS, BRUNO ANTONIO DE FREITAS VISCARDI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1498 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4332/2024-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AFONSO HENRIQUE BUENO CARNEIRO, ALINE DE ALMEIDA FREITAS, BRUNO ANTONIO DE FREITAS VISCARDI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1498 Fase = 4)
Data da Sessão: 09/12/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2025
Ementa
Admissão de Pessoal. Município de Curiúva. Edital n.º 001/2015. Processo complementar. 2. Declaração de não acúmulo de cargos inverídica. Afastamento das medidas sugeridas pelo Parquet de Contas. 3. Legalidade e registro. 4. Descumprimento de diligência. Aplicação de multa ao prefeito.
Decisão na Íntegra