Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 190840/19, de PEDIDO DE RESCISÃO do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO tendo como interessados DONIZETE CIENA e SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 433/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DONIZETE CIENA e SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
Advogados: ISABELLA CAROLINE JACINTO CAMARGO , ISABELLA CAROLINE JACINTO CAMARGO
Data da Sessão: 13/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/04/2023
Ementa
Pedido de Rescisão. Prestação de Contas. Atrasos no envio dos dados eletrônicos. Imposição de multa administrativa. Documento apresentado confirma a responsabilidade do Requerente. Improcedência.
Decisão na Íntegra