Acórdão 433/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2733, em 22/03/2022, sobre o processo 79154/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados ANUAR BATTISTI, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 433/2022-Primeira Câmara
Processo: 79154/18
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANUAR BATTISTI, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e outros.
Data de Publicação: 22/03/2022
Data da Sessão: 07/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2733/2022
Data de Trânsito em Julgado: 14/04/2022

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Secretaria de Estado da Saúde do Paraná. Pastoral da Criança de Curitiba. Convênio. Registros de despesas com o mesmo número de CNPJ. Despesas devidamente comprovadas. Taxa de administração. Não constatação. Ausência de danos aos cofres públicos. Regularidade. Recomendação.

Decisão na Íntegra