Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/08/2016 publicada no DETC nº 1442, em 15/09/2016, sobre o processo 71355/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COSTA OESTE DO PARANA, EDIMILSON LOPES DA SILVEIRA, JOSE CARLOS MARIUSSI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012. (Número SIT: 8945)) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4316/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COSTA OESTE DO PARANA, EDIMILSON LOPES DA SILVEIRA, JOSE CARLOS MARIUSSI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012. (Número SIT: 8945))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/10/2016
Ementa
Sistema Integrado de Transferência Voluntária - SIT. Irregularidades. Período de adaptação dos jurisdicionados aos procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 28/2011 e pela Instrução Normativa nº 61/2011. Regularidade. Recomendações.
Decisão na Íntegra