Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2006 publicada no AOTC nº 51, em 02/06/2006, sobre o processo 376370/04, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE MARIPÁ tendo como interessados IDEMAR MASSAROLI tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.