Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/08/2016 publicada no DETC nº 1443, em 16/09/2016, sobre o processo 1164751/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ASCANIO ANTONIO DE PAULA, FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2920110493/2011. (Número SIT: 5807)) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.