Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/08/2016 publicada no DETC nº 1442, em 15/09/2016, sobre o processo 729780/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA, MARIA NEUSA RODRIGUES BELINI, MAURILIO SANTOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 062/2011. (Número SIT: 2626)) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.