Acórdão 430/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2731, em 18/03/2022, sobre o processo 189400/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, MARCIO ANGELO BERALDO e PEDRO ALBERTO BARAUSSE tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 430/2022-Primeira Câmara
Processo: 189400/20
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, MARCIO ANGELO BERALDO e PEDRO ALBERTO BARAUSSE
Data de Publicação: 18/03/2022
Data da Sessão: 07/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2731/2022
Data de Trânsito em Julgado: 12/04/2022

Ementa

Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal de Campo Largo. Exercício de 2019. Extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara. Extrapolação do limite para despesas com folha de pagamento. Impropriedades regularizadas no contraditório. Súmula 8. Ressalvas. Superávit financeiro nas fontes livres. Inconsistências mantidas. Irregularidade das contas. Anotação de ressalvas. Multa.

Decisão na Íntegra