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Acórdão 430/2019 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2019 publicada no DETC nº 2014, em 11/03/2019, sobre o processo 708699/17, de RECURSO DE REVISTA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados HENRIQUE NAIGEBOREN e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 430/2019-Tribunal Pleno
Processo: 708699/17
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: HENRIQUE NAIGEBOREN e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados: JOSÉ CID CAMPELO FILHO , JOSE CID CAMPELO NETO , Thiago de Carvalho Ribeiro , TIAGO DA CUNHA MACEDO PEREIRA
Data de Publicação: 11/03/2019
Data da Sessão: 27/02/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2014/2019
Data de Trânsito em Julgado: 03/04/2019

Ementa

Recurso de Revista. Membro inativo. Pleito de indenização por férias não usufruídas. Prescrição. Termo inicial. Ato de Aposentadoria. Renúncia do prazo prescricional pela Administração Pública ante a edição da Resolução n.º 49/2014. Inocorrência. Recurso não provido.

Decisão na Íntegra