Número do Ato: 4291/2024-Tribunal Pleno

Processo: 345784/24

Colegiado: Tribunal Pleno

Assunto: DENÚNCIA

Entidade: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ

Interessados: JONATHAN SANTANA FALHEIRO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ e STEFAN TOME PAUKA

Relator: SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Data de Publicação: 19/12/2024

Data da Sessão: 02/12/2024

Veículo de Publicação: DETC

Número da Publicação: 3360/2024

Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2025

EMENTA 1) Denúncia. Município de São João do Caiuá. Falta de identificação dos motoristas que praticam infrações de trânsito na condução de veículos da frota municipal. Consequente necessidade de o Município arcar com o pagamento de todas as multas. 2) Adoção de medidas pelo Prefeito Municipal: elaboração e sanção de projeto de lei que regulamenta o pagamento de multas de trânsito decorrentes de infrações praticadas em veículos da frota do Município. 3) Avaliação da Coordenadoria de Gestão Municipal de que a edição da lei, em si, não é suficiente para sanar a falha: necessidade de implementação de mecanismos administrativos de controle que permitam identificar, de forma precisa, os motoristas que infringem as regras de trânsito na condução de veículos da frota municipal. Ponderação de que, tendo o gestor adotado providências para solucionar parte das falhas relatadas, a aplicação de sanção pode ser dispensada no presente caso concreto, devendo-se expedir determinação para correção das impropriedades remanescentes. 4) Procedência da denúncia. Determinação ao Município para que, no prazo de 30 dias, demonstre a implementação de mecanismos de controle dos veículos da frota municipal que possibilitem a identificação de condutores infratores, viabilizando a adequada aplicação da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e da lei municipal editada para regulamentar a matéria. 2024_STP_ACO_00429