Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/08/2016 publicada no DETC nº 1443, em 16/09/2016, sobre o processo 141805/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARAISO DO NORTE, CARLOS ALBERTO VIZZOTTO, DORALICE APARECIDA MERCURIO DIAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 05/2012. (Número SIT: 4775)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4290/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARAISO DO NORTE, CARLOS ALBERTO VIZZOTTO, DORALICE APARECIDA MERCURIO DIAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 05/2012. (Número SIT: 4775))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/10/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da COFIT pela regularidade com ressalva das contas e recomendação. Parecer do MPC pela regularidade com ressalva e recomendações. Pela regularidade com recomendação.
Decisão na Íntegra