Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/03/2018 publicada no DETC nº 1785, em 15/03/2018, sobre o processo 643673/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como interessados ELENILDA GALDINO DE ASSIS, JANESLEI AMADEU CAENETTO, MARIA CRISTINA MIGUEL LOPES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2012. (Número SIT: 10171)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 429/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ELENILDA GALDINO DE ASSIS, JANESLEI AMADEU CAENETTO, MARIA CRISTINA MIGUEL LOPES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2012. (Número SIT: 10171))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/04/2018
Ementa
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva. Recomendação.
Decisão na Íntegra