Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/08/2016 publicada no DETC nº 1443, em 16/09/2016, sobre o processo 800841/14, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PINHÃO tendo como interessados ADRIANE TEREBINTO DI BACCO, DIRCEU JOSE DE OLIVEIRA, JOSE VITORINO PRÉSTES e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4287/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO, DIRCEU JOSE DE OLIVEIRA, JOSÉ VITORINO PRÉSTES e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/10/2016
Ementa
Tomada de contas extraordinária. Contratação de serviços jurídicos pelo município de Pinhão. Contratação de serviço singular para processo específico do município no TCE-PR. Ausência de dano. Pela improcedência e regularidade do objeto.
Decisão na Íntegra