Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2731, em 18/03/2022, sobre o processo 788297/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL - IPMCA tendo como interessados CLAUDINEI BRAZ, INSTITUTO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL - IPMCA, JONAS GONCALVES DE PONTES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 428/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CLAUDINEI BRAZ, INSTITUTO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL - IPMCA, JONAS GONCALVES DE PONTES e outros.
Advogados: JULIO CESAR MELO LOPES
Data da Sessão: 07/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/12/2023
Ementa
Ato de inativação. Servidor municipal. Opção por regra de transição inaplicável. Primeiro vínculo em regime celetista. Interrupção. Posterior ocupação de cargo efetivo. Prejulgado 28. Manifestações uniformes. Negativa de registro.
Decisão na Íntegra