Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/09/2015 publicada no DETC nº 1209, em 23/09/2015, sobre o processo 284223/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados APM DA ESCOLA MUNICIPAL GUILHERME HELLER BAUER DE PONTA GROSSA, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, PEDRO WOSGRAU FILHO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 51/2012. (Número SIT: 5906)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4279/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: APM DA ESCOLA MUNICIPAL GUILHERME HELLER BAUER DE PONTA GROSSA, ARLETE MIRANDA, CELIA BUENO DOS SANTOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 51/2012. (Número SIT: 5906))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/10/2015
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade. Parecer do MPC pela regularidade com ressalva. Pela regularidade com expedição de recomendação.
Decisão na Íntegra