Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/09/2015 publicada no DETC nº 1209, em 23/09/2015, sobre o processo 195778/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FOZ DO IGUAÇU, MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, PAULO MAC DONALD GHISI, RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 5/2012. (Número SIT: 5464)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4278/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FOZ DO IGUAÇU, CLOVIS ALVES DOS SANTOS, MIGUEL GERSON AIRES DOS SANTOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 5/2012. (Número SIT: 5464))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/10/2015
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade. Parecer do MPC pela regularidade. Pela regularidade com expedição de recomendação.
Decisão na Íntegra