Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/09/2015 publicada no DETC nº 1209, em 23/09/2015, sobre o processo 106341/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados FABIO DE OLIVEIRA D ALECIO, HAROLDO FERNANDES DUARTE, LAR DOS VELHINHOS DE UBIRATÃ, MUNICÍPIO DE UBIRATÃ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2012. (Número SIT: 2871)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4277/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FABIO DE OLIVEIRA D ALECIO, HAROLDO FERNANDES DUARTE, LAR DOS VELHINHOS DE UBIRATÃ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2012. (Número SIT: 2871))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/10/2015
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com ressalvas. Parecer do MPC pela regularidade com ressalvas. Pela regularidade cumulada à expedição de recomendação.
Decisão na Íntegra