Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/09/2015 publicada no DETC nº 1209, em 23/09/2015, sobre o processo 847275/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, MUNICÍPIO DE PINHALÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 358/2011. (Número SIT: 7102)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4276/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLAUDINEI BENETTI, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, MUNICÍPIO DE PINHALÃO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 358/2011. (Número SIT: 7102))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/10/2015
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade. Parecer do MPC pela regularidade com ressalva. Pela regularidade com expedição de recomendação.
Decisão na Íntegra