Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/09/2015 publicada no DETC nº 1209, em 23/09/2015, sobre o processo 842028/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, ROBERTO SALVADOR VIGANO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 27/2012. (Número SIT: 7294)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4275/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO, ILÁRIO ANTONIO TONIOLO, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 27/2012. (Número SIT: 7294))
Advogados: ANDRÉ AGOSTINHO HAMERA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/10/2015
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com ressalva. Parecer do MPC pela regularidade com ressalva e recomendação. Pela regularidade com recomendação.
Decisão na Íntegra