Acórdão 427/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2731, em 18/03/2022, sobre o processo 124255/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados ALCIONE MARQUES FERNANDES, GERALDO MAURICIO ARAUJO, JOÃO CARLOS BONATO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 04/2016. (Número SIT: 28153)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 427/2022-Primeira Câmara
Processo: 124255/17
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALCIONE MARQUES FERNANDES, GERALDO MAURICIO ARAUJO, JOÃO CARLOS BONATO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 04/2016. (Número SIT: 28153))
Advogados: ANA CAROLINA MIZERET , ANA CAROLINA MIZERET , ANA CAROLINA MIZERET , SIMEAO SAMPAIO DE PAULA
Data de Publicação: 18/03/2022
Data da Sessão: 07/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2731/2022
Data de Trânsito em Julgado: 12/04/2022

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de certidões. Ausência do Termo de Cumprimento de Objetivos. Falhas formais. Recomendações. Ausência de pesquisa de preços. Precedentes permitem a ressalva. Regularidade com ressalva e recomendações.

Decisão na Íntegra