Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/10/2017 publicada no DETC nº 1698, em 18/10/2017, sobre o processo 145320/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE QUINTA DO SOL tendo como interessados ANTONIO ROBERTO DE ASSIS, ASSOCIACAO DE PESQUISA E PROJECAO FOLCLORICA POR DO SOL, JOÃO CLAUDIO ROMERO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 008/2012. (Número SIT: 2538)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.