Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/10/2017 publicada no DETC nº 1698, em 18/10/2017, sobre o processo 118595/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ALZIRA MARIA MARTINS DE LIMA, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FENIX, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 21200800132/2008. (Número SIT: 4531)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.