Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/02/2021 publicada no DETC nº 2491, em 04/03/2021, sobre o processo 90788/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA tendo como interessados FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, NADINA APARECIDA MORENO, PAULO ROBERTO SLUD BROFMAN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 52020539/2010. (Número SIT: 7778)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 426/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, NADINA APARECIDA MORENO, PAULO ROBERTO SLUD BROFMAN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 52020539/2010. (Número SIT: 7778))
Data da Sessão: 22/02/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/04/2021
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Termo de Convênio celebrado entre a Fundação Araucária e a Universidade Estadual de Londrina. Irregularidades de cunho formal. Ausência de prejuízo ao atingimento do objeto do convênio ou dano ao erário. Aprovação com recomendações.
Decisão na Íntegra