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Acórdão 4258/2014 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/07/2014 publicada no DETC nº 931, em 29/07/2014, sobre o processo 193864/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ALDNEI JOSE SIQUEIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, JOSE AMAURI LOVATO e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4258/2014-Primeira Câmara
Processo: 193864/13
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALDNEI JOSE SIQUEIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e JOSE AMAURI LOVATO
Advogados: CLAUDIO TAVARES TESSEROLI
Data de Publicação: 29/07/2014
Data da Sessão: 22/07/2014
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 931/2014
Data de Trânsito em Julgado: 02/12/2015

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de Entidade Municipal. Contas irregulares, com ressalva, multa e determinação.

Decisão na Íntegra