Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/08/2016 publicada no DETC nº 1434, em 31/08/2016, sobre o processo 547276/16, de PEDIDO DE RESCISÃO do FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANÇA E O ADOLESCENTE DE CURITIBA tendo como interessados ANA LUIZA SUPLICY GONÇALVES e FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANÇA E O ADOLESCENTE DE CURITIBA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4246/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANA LUIZA SUPLICY GONÇALVES e FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANCA E O ADOLESCENTE
Advogados: ALFREDO DE ASSIS GONCALVES NETO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/09/2016
Ementa
Pedido de Rescisão. Prestação de contas de transferência voluntária. Erro material e violação a literal disposição de le
Decisão na Íntegra