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Acórdão 4243/2012 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/12/2012 publicada no DETC nº 579, em 15/02/2013, sobre o processo 534382/12, de RECURSO DE REVISTA da UNESPAR - FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAVAÍ tendo como interessados ANTONIO RODRIGUES VARELA NETO e UNESPAR - FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAVAÍ tendo como relator o Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4243/2012-Tribunal Pleno
Processo: 534382/12
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO RODRIGUES VARELA NETO e UNESPAR - FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAVAÍ
Data de Publicação: 15/02/2013
Data da Sessão: 20/12/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 579/2013
Data de Trânsito em Julgado: 05/03/2013

Ementa

Recurso de revista. Prestação de contas irregular. Apresentação do termo de cumprimento de objetivo na fase recursal. Aplicação da Súmula 08. Contas regulares com ressalva. Manutenção da multa administrativa pelo atraso da prestação de contas. Provimento parcial.

Decisão na Íntegra