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Acórdão 424/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/02/2024 publicada no DETC nº 3164, em 06/03/2024, sobre o processo 80403/24, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e VALERIA BORBA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 424/2024-Tribunal Pleno
Processo: 80403/24
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e VALERIA BORBA
Data de Publicação: 06/03/2024
Data da Sessão: 28/02/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3164/2024
Data de Trânsito em Julgado: 08/04/2024

Ementa

Requerimento Administrativo. Processo de Membro do Ministério Público de Contas deste Tribunal. Indenização de licenças especiais não usufruídas. Deferimento.

Decisão na Íntegra