Acórdão 424/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2022 publicada no DETC nº 2727, em 14/03/2022, sobre o processo 713570/21, de PROJETO DE RESOLUÇÃO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 424/2022-Tribunal Pleno
Processo: 713570/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 14/03/2022
Data da Sessão: 09/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2727/2022

Ementa

Projeto de Resolução. Inclusões no art. 159-B, do Regimento Interno, para atribuir à Diretoria Jurídica o exercício da representação judicial deste Tribunal nas situações autorizadas constitucionalmente. Pela aprovação, conforme minuta consolidada anexa.

Decisão na Íntegra