Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/12/2024 publicada no DETC nº 3360, em 19/12/2024, sobre o processo 430516/23, de RECURSO DE REVISTA da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, FRANCISCO CESAR FARAH, ITAMAR ANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4239/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, FRANCISCO CESAR FARAH, ITAMAR ANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO e outros.
Advogados: ALIDA HELENA PEREIRA PINTO , ANA PAULA KUCANIZ , ANDREA CRISTINE ARCEGO BASTOS , ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI , ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS , CAROLINE FANTIN MARSARO , CLAUDINEI MARTINS GONZAGA , DAIANE MARIA BISSANI , DANIELA DOS SANTOS TAVARES , DOUGLAS MURILO DOS REIS , EUGENIO CARLOS BAPTISTA JUNIOR , FABIANO JORGE STAINZACK , HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV , ISABELLE GIONÉDIS GULIN , ISAC TEIXEIRA DE LIMA , IURI FERRARI COCICOV , JACSON LUIZ PINTO , JANAINA DE ASSIS , JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO , JOSE MANUEL JUSTO SILVA , JOSUE PALESTINO , JUAREZ PEREIRA DE SOUZA , LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES , LUCIANO LORUSSO MIRANDA , MARIA ALICE TORNESI SOSINSKI , MARLY APARECIDA ORNELA PEREIRA , MICHELE CORREA , NATALIA FREITAS PACHECO , OZILDA DA SILVA , PATRICIA CAFFARATE PINTO , PATRICIA DE OLIVEIRA FERRONATO LUCCA , PATRICIA KAVETSKI SABADIN , PRISCILA CRISTIANE JAWORSKI , RAFAEL AUGUSTO CASSOU , RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES , RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA , RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES , ROBERLEI ALDO QUEIROZ , ROSEMERI PAIS DA SILVA FERNANDES , SHEILA FOGAÇA DE SOUZA , SUZANA BENFICA DA SILVA , WELLINGTON NEVES SALMAZO , ADRIANO DE MOURA ALBUQUERQUE , ALESSANDRA CAROLINE DE ABREU , LEONARDO OLIVEIRA GRAICHEN , LUCIANE VIEIRA JANISSETTI , RAQUEL COSTA PINTO WIECZORKOWSKI , SANDRA MARA LEMES
Data da Sessão: 02/12/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2025
Ementa
INTERESSADOS: FELIPE JOSÉ VIDIGAL DOS SANTOS, FRANCISCO CESAR FARAH, MARCEL HENRIQUE MICHELETTO, MARTA REGINA GIMENEZ FAVARO, PARANAPREVIDÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA, SÉRGIO CARLOS DE CARVALHO RELATOR ORIGINÁRIO: IVAN LELIS BONILHA REDATOR DO ACÓRDÃO: SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA ACÓRDÃO N.º 4239/24 ? TRIBUNAL PLENO EMENTA Recurso de Revista. Impugnação de decisão pela qual este Tribunal aplicou sanções em razão da incorporação da verba ?Gratificação de Plantão Docente? a proventos de servidores da Universidade Estadual de Londrina. Reconhecimento, em diversas decisões, do direito ao cômputo de tal verba no benefício. Aplicação do princípio da segurança jurídica. Recentes alterações da legislação estadual. Conhecimento e provimento do recurso, com a insubsistência das sanções.
Decisão na Íntegra