Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/12/2024 publicada no DETC nº 3356, em 13/12/2024, sobre o processo 85255/00, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados AIRES GASPARINO, AMAURI GARCIA MIRANDA, ARMANDO LUIZ POLITA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 4237/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AIRES GASPARINO, AMAURI GARCIA MIRANDA, ARMANDO LUIZ POLITA e outros.
Advogados: PAULO JOSÉ PRESTES , PAULO JOSÉ PRESTES , PAULO JOSÉ PRESTES
Data da Sessão: 02/12/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/02/2025
Decisão na Íntegra