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Acórdão 4235/2014 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/07/2014 publicada no DETC nº 929, em 25/07/2014, sobre o processo 721100/13, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO tendo como interessados ARLEI BUENO DE LARA e CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 4235/2014-Tribunal Pleno
Processo: 721100/13
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ARLEI BUENO DE LARA e CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Advogados: FABIAN EMANUEL DALTOE DALMINA
Data de Publicação: 25/07/2014
Data da Sessão: 17/07/2014
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 929/2014

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão de Parecer prévio pela irregularidade. Falta de retenção da contribuição previdenciária dos agentes políticos ao RGPS. Controlador Interno comissionado. Conhecimento e provimento parcial. Manutenção do julgamento pela irregularidade das contas. Art. 16, III, LC 113/2005.

Decisão na Íntegra